Lei nº 9.577, de 19 de Dezembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial da União, em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica, Presidência da República e Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$36.226.927,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .