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Lei nº 9.578, de 19 de Dezembro de 1997
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , JURISDIÇÃO , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , CORRELAÇÃO , ACIDENTE MARITIMO , SEGURANÇA , NAVEGAÇÃO MERCANTE , PESQUISA CIENTIFICA , PROSPECÇÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , MAR TERRITORIAL , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA . EQUIPARAÇÃO , EMBARCAÇÃO , NAVEGAÇÃO MERCANTE , NAVIO ESTRANGEIRO , ATIVIDADE COMERCIAL . INCLUSÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , MERGULHADOR , PESSOAL , MARINHA MERCANTE .