Lei nº 9.583, de 19 de Dezembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar até o limite de R$ 40.820.514,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 1997
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA (MEPF) , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .