← Voltar à lista
Lei nº 9.604, de 5 de Fevereiro de 1998
lei federal vigente
Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 fev 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL .