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Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998
lei federal vigente
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 fev 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PENALIDADE , RESPONSABILIDADE , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , CRIME , MEIO AMBIENTE , RECURSOS AMBIENTAIS . CRITERIOS , AÇÃO PENAL , PROCESSO PENAL , INFRAÇÃO PENAL , MEIO AMBIENTE . CRITERIOS , APREENSÃO , PRODUTO , INSTRUMENTO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , MEIO AMBIENTE . DEFINIÇÃO , CRIME , FAUNA , FLORA , CAÇA , INCENDIO , FLORESTA , PICHAÇÃO , POLUIÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , SETOR URBANO , OMISSÃO , ADMINISTRAÇÃO , MEIO AMBIENTE .