Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998

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FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , NORMAS , DIREITO AUTORAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , DIREITO AUTORAL , OBJETIVO , NORMAS , DIREITO AUTORAL , PROTEÇÃO , GARANTIA , OBRA ARTISTICA , OBRA INTELECTUAL , OBRA CIENTIFICA , FIXAÇÃO , DIREITOS , GARANTIA , UTILIZAÇÃO , AUTOR , PROTEÇÃO , CRIAÇÃO , OBRA ARTISTICA , OBRA INTELECTUAL , OBRA CIENTIFICA .