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Lei nº 9.612, de 19 de Fevereiro de 1998
lei federal vigente
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 fev 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COMPETENCIA , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , RADIO , COMUNIDADE , BENEFICIARIO , FUNDAÇÃO , ASSOCIAÇÕES , AUSENCIA , LUCRO , OBJETIVO , UTILIDADE PUBLICA , REQUISITOS , DIRIGENTE , BRASILEIRO NATO , BRASILEIRO NATURALIZADO . NORMAS , CRIAÇÃO , OBJETIVO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , RADIO , COMUNIDADE . FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , NORMAS , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , RADIO , COMUNIDADE .