Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 mar 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CONSELHO , CONTROLE , ATIVIDADE , MATERIA FINANCEIRA , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . HIPOTESE , REDUÇÃO , PENA , AUTOR , CO AUTORIA , COLABORAÇÃO , ESCLARECIMENTOS , INFORMAÇÕES , APURAÇÃO , INFRAÇÃO PENAL , AUTORIDADE . NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , HIPOTESE , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES , ORIGEM , TRAFICO , DROGA , TERRORISMO , CONTRABANDO , ARMA DE FOGO , SEQUESTRO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME DO COLARINHO BRANCO , CRIME ORGANIZADO .