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Lei nº 9.616, de 1º de Abril de 1998
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 abr 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .