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Lei nº 9.617, de 2 de Abril de 1998

lei federal vigente

Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiros - LLOYDBRAS e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

2 abr 1998

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , EQUIPAMENTOS , PROCESSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDBRASILEIRO (LLOYDBRAS) . NORMAS , EXTINÇÃO , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYDBRASILEIRO (LLOYDBRAS) , SUPERVISÃO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) .