Lei nº 9.642, de 25 de Maio de 1998

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NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , PRIMEIRA REGIÃO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA .