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Lei nº 9.652, de 27 de Maio de 1998
lei federal vigente
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia - Brasil S.A. e Petrobrás Fertilizantes S.A., crédito especial até o limite de R$ 847.386.099,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mai 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE TRANSPORTES , PETROBRAS FERTILIZANTES S/A (PETROFERTIL) .