← Voltar à lista
Lei nº 9.653, de 27 de Maio de 1998
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 847.495.130,00 para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mai 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SUPERVISÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .