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Lei nº 9.664, de 19 de Junho de 1998
lei federal vigente
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jun 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL . NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , QUARTA REGIÃO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .