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Lei nº 9.669, de 23 de Junho de 1998
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$ 6.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 jun 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) .