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Lei nº 9.675, de 29 de Junho de 1998
lei federal vigente
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jun 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AMPLIAÇÃO , PRAZO , ESTRANGEIRO , REQUERIMENTO , REGISTRO PROVISORIO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL .