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Lei nº 9.677, de 2 de Julho de 1998
lei federal vigente
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jul 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , CORRELAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , PRODUÇÃO , COMERCIO , FALSIFICAÇÃO , ADULTERAÇÃO , INVOLUCRO , EMBALAGEM , PRODUTO ALIMENTICIO , MEDICAMENTOS , DESTINAÇÃO , CONSUMO , USO PUBLICO .