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Lei nº 9.695, de 20 de Agosto de 1998
lei federal vigente
Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 ago 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , FALSIFICAÇÃO , ADULTERAÇÃO , ALTERAÇÃO , MEDICAMENTOS , PRODUTO TERAPEUTICO . POSSIBILIDADE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , INTERVENÇÃO , ESTABELECIMENTO , SAUDE , HOSPITAL . DEFINIÇÃO , PENALIDADE , VALOR , MULTA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO SANITARIA .