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Lei nº 9.699, de 8 de Setembro de 1998
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 set 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS .