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Lei nº 9.702, de 17 de Novembro de 1998
lei federal vigente
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 nov 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , PROPRIEDADE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .