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Lei nº 9.703, de 17 de Novembro de 1998
lei federal vigente
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 nov 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , EFETIVAÇÃO , DEPOSITO JUDICIAL , DINHEIRO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CORRELAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .