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Lei nº 9.704, de 17 de Novembro de 1998
lei federal vigente
Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 nov 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , ORIENTAÇÃO NORMATIVA , SUPERVISÃO TECNICA , SERVIÇO JURIDICO , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA .