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Lei nº 9.709, de 18 de Novembro de 1998
lei federal vigente
Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 nov 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , DIVISÃO , DESMEMBRAMENTO , FORMAÇÃO , CRIAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , CONDICIONAMENTO , APROVAÇÃO , PLEBISCITO , LEGISLAÇÃO . DEFINIÇÃO , FORMA , EXERCICIO , SOBERANIA POPULAR .