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Lei nº 9.712, de 20 de Novembro de 1998
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 nov 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , OBJETIVO , DEFESA AGROPECUARIA , ATIVIDADE AGRICOLA . CRITERIOS , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , INSPEÇÃO SANITARIA , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO VEGETAL . CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , UNIFICAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA , DEFESA AGROPECUARIA , DEFESA SANITARIA ANIMAL , DEFESA SANITARIA VEGETAL .