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Lei nº 9.713, de 25 de Novembro de 1998
lei federal vigente
Altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 nov 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .