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Lei nº 9.714, de 25 de Novembro de 1998
lei federal vigente
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 nov 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL . CRITERIOS , PENA , INTERDIÇÃO TEMPORARIA , DIREITOS . REQUISITOS , SUSPENSÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . ALTERAÇÃO , PENA , RESTRIÇÃO , DIREITOS . CRITERIOS , AUTONOMIA , PENA , RESTRIÇÃO , DIREITOS , HIPOTESE , SUBSTITUIÇÃO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . CRITERIOS , PENA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , COMUNIDADE .