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Lei nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998
lei federal vigente
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 nov 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL , MILITAR , APOSENTADO , PENSIONISTA .