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Lei nº 9.756, de 17 de Dezembro de 1998
lei federal vigente
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , COMPETENCIA , PROCESSO JUDICIAL , INCONSTITUCIONALIDADE , RECURSO EXTRAORDINARIO , RECURSO JUDICIAL , AGRAVO DE INSTRUMENTO , TRIBUNAIS .