← Voltar à lista
Lei nº 9.762, de 17 de Dezembro de 1998
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 185.598.653,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .