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Lei nº 9.764, de 17 de Dezembro de 1998
lei federal vigente
Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL MILITAR , AGRAVAÇÃO , PENA , DESERÇÃO , MILITAR .