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Lei nº 9.765, de 17 de Dezembro de 1998
lei federal vigente
Institui taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas Instalações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CRIAÇÃO , TAXAS , LICENCIAMENTO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , INSTALAÇÕES , MATERIAL NUCLEAR , MATERIAL RADIOATIVO .