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Lei nº 9.773, de 21 de Dezembro de 1998
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 197.438.062,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ORGÃOS , EXECUTIVO , JUDICIARIO .