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Lei nº 9.774, de 21 de Dezembro de 1998
lei federal vigente
Altera a Lei n. 7652, de 3 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGISTRO , PROPRIEDADE MARITIMA , EMBARCAÇÃO NACIONAL .