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Lei nº 9.777, de 29 de Dezembro de 1998
lei federal vigente
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 - Código Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 1998
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , AGRAVAÇÃO PENAL , EXPOSIÇÃO , PERIGO , VIDA , SAUDE , FRAUDE , VIOLENCIA , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA , ALICIAMENTO , TRABALHADOR , OBJETIVO , INDUÇÃO , TRANSFERENCIA , LOCALIDADE , TERRITORIO NACIONAL .