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Lei nº 9.781, de 19 de Janeiro de 1999
lei federal vigente
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jan 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TAXAS , PROCESSO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . CRIAÇÃO , TAXA DE SERVIÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . DEFINIÇÃO , VALOR , CONTRIBUINTE , ISENÇÃO , TAXAS , PROCESSO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .