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Lei nº 9.782, de 26 de Janeiro de 1999
lei federal vigente
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 jan 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA . DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE SAUDE .