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Lei nº 9.783, de 28 de Janeiro de 1999
lei federal vigente
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 jan 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , APOSENTADO , PENSIONISTA . FIXAÇÃO , CRITERIOS , AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .