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Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
lei federal vigente
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jan 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , CRITERIOS , OBSERVAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ETICA , COMPETENCIA , ATENDIMENTO , INTERESSE PUBLICO , FORMA , TRAMITAÇÃO , DOCUMENTO , SIMPLIFICAÇÃO , NORMAS , DIVULGAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , PROCEDIMENTO , RECURSO ADMINISTRATIVO , ACESSO , DECISÃO ADMINISTRATIVA , PROIBIÇÃO , COBRANÇA , DESPESAS PROCESSUAIS , GARANTIA , PROTEÇÃO , DIREITOS , DEVERES , AMBITO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .