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Lei nº 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999
lei federal vigente
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 fev 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , DESTAQUE , NOME , MARCA GENERICA , DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS (DCB) , CORRELAÇÃO , MARCA DE COMERCIO , MARCA DE FANTASIA , NOME COMERCIAL , ROTULO , BULA , EMBALAGEM , ETIQUETA , RELAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , PRODUTO FARMACEUTICO .