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Lei nº 9.788, de 19 de Fevereiro de 1999
lei federal vigente
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 fev 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , PRIMEIRO GRAU , PRIMEIRA REGIÃO , SEGUNDA REGIÃO , TERCEIRA REGIÃO , QUARTA REGIÃO , QUINTA REGIÃO , CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , CARGO EFETIVO , TECNICO JUDICIARIO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL .