Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 mar 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , QUALIFICAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , RELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , INTERESSE PUBLICO , ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) , OBJETIVO , ATENDIMENTO , ATUAÇÃO , PROMOÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , CULTURA , EDUCAÇÃO , MEIO AMBIENTE , SAUDE , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , COMBATE , POBREZA . CRITERIOS , REALIZAÇÃO , PARCERIA , CONVENIO , PODER PUBLICO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , DESTINAÇÃO , FOMENTO , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , INTERESSE PUBLICO .