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Lei nº 9.791, de 24 de Março de 1999
lei federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 mar 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , CONCESSÃO , OPÇÃO , OFERTA , CONSUMIDOR , USUARIO , ESCOLHA , DIA , DATA , VENCIMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTAS .