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Lei nº 9.792, de 14 de Abril de 1999
lei federal vigente
Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 abr 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , OBRIGATORIEDADE , EQUIPAMENTOS , PRIMEIROS SOCORROS .