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Lei nº 9.797, de 6 de Maio de 1999
lei federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 mai 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DISPOSITIVOS , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CIRURGIA . OBJETIVO , RECONSTRUÇÃO , PERDA , MUTILAÇÃO , MOTIVO , CANCER .