Lei nº 9.799, de 26 de Maio de 1999

lei federal vigente

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

26 mai 1999

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ACESSO , MULHER , MERCADO DE TRABALHO .