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Lei nº 9.800, de 26 de Maio de 1999
lei federal vigente
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 mai 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PARTES PROCESSUAIS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , TRANSMISSÃO , COMUNICAÇÃO DE DADOS , FAX , SIMILARIDADE , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , ATO PROCESSUAL , HIPOTESE , EXIGENCIA , PETIÇÃO .