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Lei nº 9.801, de 14 de Junho de 1999
lei federal vigente
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , EXONERAÇÃO , DISPENSA , DEMISSÃO , SERVIDOR , FUNCIONARIO PUBLICO , CARGO PUBLICO , CORRELAÇÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA , GASTOS PUBLICOS , PESSOAL .