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Lei nº 9.802, de 30 de Junho de 1999
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00 para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , MUNICIPIOS .