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Lei nº 9.803, de 30 de Junho de 1999
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 jun 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) .