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Lei nº 9.808, de 20 de Julho de 1999
lei federal vigente
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jul 1999
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DEDUÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR) , FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM) , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (FUNRES) .